Licença Pública Geral GNU

Versão 3, 29 de Junho de 2007

Esta página traduz o texto de http://www.gnu.org/licenses/gpl-3.0.html.

Copyright © 2007 Free Software Foundation, Inc. (http://fsf.org)

Todos têm permissão para copiar e distribuir cópias textuais desta licença, mas modificá-la não é permitido.

Preâmbulo

A Licença Pública Geral GNU é uma licença livre, copyleft, para software e outras obras.

As licenças da maioria dos softwares e outras obras práticas são projetadas para tirar sua liberdade de compartilhar e modificar as obras. Em contraste, a Licença Pública Geral GNU é projetada para garantir sua liberdade de compartilhar e modificar todas as versões de um programa—para garantir que ele permaneça software livre para todos os seus usuários. Nós, da Free Software Foundation, usamos a Licença Pública Geral GNU para a maioria de nossos softwares; ela se aplica também a qualquer outra obra liberada dessa forma pelos seus autores. Você também pode aplicá-la aos seus programas.

Quando falamos de software livre, estamos nos referindo à liberdade, não ao preço. Nossas Licenças Públicas Gerais são projetadas para garantir que você tenha a liberdade de distribuir cópias de software livre (e cobrar por elas se desejar), que você receba o código-fonte ou possa obtê-lo se quiser, que você possa modificar o software ou usar partes dele em novos programas livres e que você saiba que pode fazer essas coisas.

Para proteger seus direitos, precisamos impedir que outros neguem esses direitos ou peçam que você abra mão deles. Portanto, você tem certas responsabilidades se distribuir cópias do software ou se modificá-lo: responsabilidades de respeitar a liberdade dos outros.

Por exemplo, se você distribuir cópias de um programa, seja gratuitamente ou por uma taxa, você deve passar aos destinatários as mesmas liberdades que você recebeu. Você deve garantir que eles também recebam ou possam obter o código-fonte. E você deve mostrar-lhes esses termos para que saibam seus direitos.

Os desenvolvedores que usam a GPL protegem seus direitos em duas etapas: (1) afirmam o copyright sobre o software e (2) oferecem a você esta Licença, dando-lhe permissão legal para copiar, distribuir e/ou modificar o software.

Para a proteção dos desenvolvedores e autores, a GPL explica claramente que não há garantia para este software livre. Para o bem tanto dos usuários quanto dos autores, a GPL requer que as versões modificadas sejam marcadas como alteradas, para que seus problemas não sejam atribuídos erroneamente aos autores de versões anteriores.

Alguns dispositivos são projetados para negar aos usuários a capacidade de instalar ou executar versões modificadas do software neles, embora o fabricante possa fazê-lo. Isso é fundamentalmente incompatível com o objetivo de proteger a liberdade dos usuários de modificar o software. O padrão sistemático desse abuso ocorre na área de produtos para uso pessoal, que é precisamente onde é mais inaceitável. Portanto, projetamos esta versão da GPL para proibir a prática para esses produtos. Se tais problemas surgirem substancialmente em outros domínios, estamos prontos para estender esta disposição a esses domínios em versões futuras da GPL, conforme necessário para proteger a liberdade dos usuários.

Finalmente, todo programa é constantemente ameaçado por patentes de software. Estados não deveriam permitir que patentes restrinjam o desenvolvimento e uso de software em computadores de propósito geral, mas naqueles que o fazem, nós desejamos evitar o perigo especial de que patentes aplicadas a um programa livre possam torná-lo efetivamente proprietário. Para evitar isso, a GPL assegura que as patentes não possam ser usadas para tornar o programa não-livre.

Os termos e condições precisos para cópia, distribuição e modificação seguem abaixo.

TERMOS E CONDIÇÕES

0. Definições.

“Esta Licença” se refere à versão 3 da Licença Pública Geral GNU.

“Copyright” também significa leis semelhantes ao copyright que se aplicam a outros tipos de obras, como máscaras de semicondutores.

“O Programa” se refere a qualquer obra passível de copyright licenciada sob esta Licença. Cada licenciado é tratado como “você”. “Licenciados” e “destinatários” podem ser indivíduos ou organizações.

Modificar uma obra significa copiar ou adaptar toda ou parte da obra de uma maneira que requer permissão de copyright, exceto a criação de uma cópia exata. A obra resultante é chamada de “versão modificada” da obra anterior ou uma obra “baseada” na obra anterior.

Uma “obra coberta” significa ou o Programa não modificado ou uma obra baseada no Programa.

“Propagar” uma obra significa fazer qualquer coisa com ela que, sem permissão, faria com que você fosse direta ou indiretamente responsável por violação da lei de copyright aplicável, exceto executá-la em um computador ou modificar uma cópia privada. Propagação inclui cópia, distribuição (com ou sem modificação), disponibilização ao público e, em alguns países, outras atividades também.

“Convey” uma obra significa qualquer tipo de propagação que permite a outras partes fazer ou receber cópias. A mera interação com um usuário através de uma rede de computadores, sem transferência de uma cópia, não é conveying.

Uma interface de usuário interativa exibe “Avisos Legais Apropriados” na medida em que inclui um recurso conveniente e visível de forma proeminente que (1) exibe um aviso de copyright apropriado, e (2) informa ao usuário que não há garantia para a obra (exceto na medida em que são fornecidas garantias), que os licenciados podem transmitir a obra sob esta Licença, e como visualizar uma cópia desta Licença. Se a interface apresentar uma lista de comandos ou opções do usuário, como um menu, um item proeminente na lista atende a este critério.

1. Código-Fonte.

“Código-fonte” para uma obra significa a forma preferida da obra para fazer modificações nela. “Código -objeto” significa qualquer forma não-fonte de uma obra.

Uma “Interface Padrão” significa uma interface que é um padrão oficial definido por um órgão de padrões reconhecido, ou, no caso de interfaces especificadas para uma linguagem de programação particular, uma que é amplamente utilizada entre os desenvolvedores que trabalham nessa linguagem.

As “Bibliotecas do Sistema” de uma obra executável incluem qualquer coisa, exceto a obra como um todo, que (a) está incluída na forma normal de empacotamento de um Componente Principal, mas que não faz parte desse Componente Principal, e (b) serve apenas para permitir o uso da obra com esse Componente Principal, ou para implementar uma Interface Padrão para a qual uma implementação está disponível ao público em forma de código-fonte. Um “Componente Principal”, neste contexto, significa um componente essencial importante (kernel, sistema de janelas, etc.) do sistema operacional específico (se houver) no qual a obra executável é executada, ou um compilador usado para produzir a obra, ou um interpretador de código-objeto usado para executá-la.

A “Fonte Correspondente” para uma obra em forma de código-objeto significa todo o código-fonte necessário para gerar, instalar e (para uma obra executável) executar o código-objeto e para modificar a obra, incluindo scripts para controlar essas atividades. No entanto, não inclui as Bibliotecas do Sistema da obra, ou ferramentas de propósito geral ou programas gratuitos geralmente disponíveis que são usados sem modificação na realização dessas atividades, mas que não fazem parte da obra. Por exemplo, a Fonte Correspondente inclui arquivos de definição de interface associados a arquivos de código-fonte da obra, e o código-fonte para bibliotecas compartilhadas e subprogramas vinculados dinamicamente que a obra é especificamente projetada para exigir, como por comunicação íntima de dados ou fluxo de controle entre esses subprogramas e outras partes da obra.

A Fonte Correspondente não precisa incluir nada que os usuários possam regenerar automaticamente a partir de outras partes da Fonte Correspondente.

A Fonte Correspondente para uma obra em forma de código-fonte é essa mesma obra.

2. Permissões Básicas.

Todos os direitos concedidos sob esta Licença são concedidos pelo período do copyright sobre o Programa, e são irrevogáveis desde que as condições estabelecidas sejam cumpridas. Esta Licença afirma explicitamente sua permissão ilimitada para executar o Programa não modificado. A saída da execução de uma obra coberta é coberta por esta Licença apenas se a saída, dado seu conteúdo, constituir uma obra coberta. Esta Licença reconhece seus direitos de uso justo ou outro equivalente, conforme previsto na lei de copyright.

Você pode fazer, executar e propagar obras cobertas que você não transmite, sem condições, desde que sua licença permaneça válida. Você pode transmitir obras cobertas a outros com o único propósito de fazer modificações exclusivamente para você, ou fornecer instalações para executar essas obras, desde que você cumpra os termos desta Licença ao transmitir todo o material sobre o qual você não possui copyright. Aqueles que fazem ou executam as obras cobertas para você devem fazê-lo exclusivamente em seu nome, sob sua direção e controle, em termos que proíbam a cópia de seu material protegido por copyright fora de sua relação com você.

Transmissão em quaisquer outras circunstâncias é permitida exclusivamente sob as condições estabelecidas abaixo. A sublicença não é permitida; a seção 10 a torna desnecessária.

3. Protegendo os Direitos Legais dos Usuários Contra a Lei Anti-Circunvenção.

Nenhuma obra coberta será considerada parte de uma medida tecnológica eficaz sob qualquer lei aplicável que cumpra as obrigações do artigo 11 do tratado de copyright da WIPO adotado em 20 de dezembro de 1996, ou leis semelhantes que proíbam ou restrinjam a circunvenção de tais medidas.

Quando você transmitir uma obra coberta, você renuncia a qualquer poder legal de proibir a circunvenção de medidas tecnológicas na medida em que tal circunvenção é efetivada exercendo os direitos sob esta Licença com respeito à obra coberta, e você renuncia a qualquer intenção de limitar a operação ou modificação da obra como um meio de fazer cumprir, contra os usuários da obra, seus ou direitos legais de terceiros de proibir a circunvenção de medidas tecnológicas.

4. Transmissão de Cópias Textuais.

Você pode transmitir cópias textuais do código-fonte do Programa como recebeu, em qualquer meio, desde que você publique conspicuamente e apropriadamente em cada cópia um aviso de copyright apropriado; mantenha intactos todos os avisos que declarem que esta Licença e quaisquer termos não permissivos adicionados de acordo com a seção 7 se aplicam ao código; mantenha intactos todos os avisos da ausência de qualquer garantia; e forneça a todos os destinatários uma cópia desta Licença junto com o Programa.

Você pode cobrar qualquer preço ou nenhum preço por cada cópia que você transmitir, e você pode oferecer suporte ou proteção de garantia por uma taxa.

5. Transmissão de Versões Modificadas do Código-Fonte.

Você pode transmitir uma obra baseada no Programa, ou as modificações para produzi-la a partir do Programa, na forma de código-fonte sob os termos da seção 4, desde que você também atenda a todas estas condições:

Uma compilação de uma obra coberta com outras obras separadas e independentes, que não são por sua natureza extensões da obra coberta, e que não são combinadas com ela de forma a formar um programa maior, em ou em um volume de um meio de armazenamento ou distribuição, é chamada de “agregado” se a compilação e seu copyright resultante não forem usados para limitar o acesso ou os direitos legais dos usuários da compilação além do que as obras individuais permitem. A inclusão de uma obra coberta em um agregado não faz com que esta Licença se aplique às outras partes do agregado.

6. Transmissão de Formas Não-Fonte.

Você pode transmitir uma obra coberta em forma de código-objeto sob os termos das seções 4 e 5, desde que você também transmita a Fonte Correspondente em forma legível por máquina sob os termos desta Licença, de uma das seguintes maneiras:

Uma parte separável do código-objeto, cujo código-fonte é excluído da Fonte Correspondente como uma Biblioteca do Sistema, não precisa ser incluída na transmissão da obra em código-objeto.

Um “Produto de Usuário” é (1) um “produto consumidor”, que significa qualquer propriedade pessoal tangível que é normalmente usada para fins pessoais, familiares ou domésticos, ou (2) qualquer coisa projetada ou vendida para incorporação em uma residência. Na determinação de se um produto é um produto consumidor, casos duvidosos devem ser resolvidos a favor da cobertura. Para um determinado produto recebido por um determinado usuário, “normalmente usado” refere-se a um uso típico ou comum dessa classe de produto, independentemente do status do usuário particular ou da maneira pela qual o usuário particular realmente usa, ou espera ou é esperado usar, o produto. Um produto é um produto consumidor, independentemente de o produto ter usos substanciais comerciais, industriais ou não consumidores, a menos que esses usos representem o único modo significativo de uso do produto.

“Informações de Instalação” para um Produto de Usuário significa quaisquer métodos, procedimentos, chaves de autorização ou outras informações necessárias para instalar e executar versões modificadas de uma obra coberta em esse Produto de Usuário a partir de uma versão modificada de sua Fonte Correspondente. As informações devem ser suficientes para garantir que o funcionamento contínuo do código-objeto modificado não seja impedido ou interferido exclusivamente porque a modificação foi feita.

Se você transmitir uma obra em código-objeto sob esta seção em, ou com, ou especificamente para uso em, um Produto de Usuário, e a transmissão ocorrer como parte de uma transação na qual o direito de posse e uso do Produto de Usuário é transferido ao destinatário em perpetuidade ou por um prazo fixo (independentemente de como a transação é caracterizada), a Fonte Correspondente transmitida sob esta seção deve ser acompanhada pelas Informações de Instalação. Mas esse requisito não se aplica se nem você nem qualquer terceiro retiver a capacidade de instalar código-objeto modificado no Produto de Usuário (por exemplo, a obra foi instalada em ROM).

O requisito de fornecer Informações de Instalação não inclui um requisito de continuar a fornecer serviço de suporte, garantia ou atualizações para uma obra que foi modificada ou instalada pelo destinatário, ou para o Produto de Usuário no qual foi modificada ou instalada. O acesso a uma rede pode ser negado quando a modificação em si afeta material e adversamente o funcionamento da rede ou viola as regras e protocolos para comunicação através da rede.

A Fonte Correspondente transmitida e as Informações de Instalação fornecidas, de acordo com esta seção, devem estar em um formato documentado publicamente (e com uma implementação disponível para o público em forma de código-fonte) e não devem exigir nenhuma senha ou chave especial para desempacotamento, leitura ou cópia.

7. Termos Adicionais.

“Permissões adicionais” são termos que suplementam os termos desta Licença, fazendo exceções a uma ou mais de suas condições. Permissões adicionais aplicáveis a todo o Programa devem ser tratadas como se estivessem incluídas nesta Licença, na medida em que sejam válidas de acordo com a lei aplicável. Se permissões adicionais se aplicarem apenas a parte do Programa, essa parte pode ser usada separadamente sob essas permissões, mas todo o Programa permanece regido por esta Licença, sem levar em conta as permissões adicionais.

Quando você transmitir uma cópia de uma obra coberta, você pode, a seu critério, remover quaisquer permissões adicionais dessa cópia ou de qualquer parte dela. (Permissões adicionais podem ser escritas para exigir sua própria remoção em certos casos, quando você modificar a obra.) Você pode colocar permissões adicionais em material adicionado por você a uma obra coberta, para o qual você tem ou pode conceder permissão de copyright apropriada.

Não obstante qualquer outra disposição desta Licença, para material adicionado por você a uma obra coberta, você pode (se autorizado pelos titulares dos direitos autorais desse material) complementar os termos desta Licença com termos:

Todos os outros termos adicionais não permissivos são considerados “restrições adicionais” no sentido da seção 10. Se o Programa que você recebeu, ou qualquer parte dele, contiver um aviso declarando que é regido por esta Licença juntamente com um termo que é uma restrição adicional, você pode remover esse termo. Se um documento de licença contiver uma restrição adicional, mas permitir relicenciamento ou transmissão sob esta Licença, você pode adicionar a uma obra coberta material regido pelos termos desse documento de licença, desde que a restrição adicional não sobreviva a tal relicenciamento ou transmissão.

Se você adicionar termos a uma obra coberta de acordo com esta seção, você deve colocar, nos arquivos de código-fonte relevantes, uma declaração dos termos adicionais que se aplicam a esses arquivos, ou um aviso indicando onde encontrar os termos aplicáveis.

Os termos adicionais, permissivos ou não permissivos, podem ser declarados na forma de uma licença escrita separadamente ou como exceções; os requisitos acima se aplicam de qualquer maneira.

8. Rescisão.

Você não pode propagar ou modificar uma obra coberta exceto como expressamente previsto nesta Licença. Qualquer tentativa de propagar ou modificar uma obra coberta de outra forma é nula e terminará automaticamente seus direitos sob esta Licença (incluindo quaisquer licenças de patentes concedidas sob o terceiro parágrafo da seção 11).

No entanto, se você cessar todas as violações desta Licença, sua licença de um titular de copyright em particular será restabelecida (a) provisoriamente, a menos e até que o titular do copyright rescinda explicitamente e definitivamente sua licença, e (b) permanentemente, se o titular do copyright não notificar você da violação por algum meio razoável antes de 60 dias após a cessação.

Além disso, sua licença de um titular de copyright em particular será reinstaurada permanentemente se o titular do copyright notificar você da violação por algum meio razoável, esta for a primeira vez que você recebeu notificação de violação desta Licença (para qualquer obra) desse titular do copyright, e você corrigir a violação antes de 30 dias após o recebimento da notificação.

A rescisão de seus direitos sob esta seção não rescinde as licenças das partes que receberam cópias ou direitos de você sob esta Licença. Se seus direitos foram rescindidos e não reinstaurados permanentemente, você não está qualificado para receber novas licenças para o mesmo material sob a seção 10.

9. Aceitação Não Necessária para Obtenção de Cópias.

Você não é obrigado a aceitar esta Licença para receber ou executar uma cópia do Programa. A propagação auxiliar de uma obra coberta que ocorra apenas como consequência do uso de transmissão peer-to-peer para receber uma cópia também não requer aceitação. No entanto, nada além desta Licença concede a você permissão para propagar ou modificar qualquer obra coberta. Essas ações infringem o copyright se você não aceitar esta Licença. Portanto, ao modificar ou propagar uma obra coberta, você indica sua aceitação desta Licença para fazê-lo.

10. Licenciamento Automático dos Destinatários a Jusante.

Cada vez que você transmite uma obra coberta, o destinatário automaticamente recebe uma licença dos licenciadores originais, para executar, modificar e propagar essa obra, sujeito a esta Licença. Você não é responsável por fazer cumprir o cumprimento desta Licença por terceiros.

Uma “transação de entidade” é uma transação que transfere o controle de uma organização, ou substancialmente todos os ativos de uma, ou subdivide uma organização, ou funde organizações. Se a propagação de uma obra coberta resultar de uma transação de entidade, cada parte dessa transação que receber uma cópia da obra também receberá quaisquer licenças para a obra que o antecessor dessa parte possua ou possa conceder sob o parágrafo anterior, além de um direito de posse da Fonte Correspondente da obra do antecessor, se o antecessor a possuir ou puder obtê-la com esforços razoáveis.

Você não pode impor quaisquer restrições adicionais ao exercício dos direitos concedidos ou afirmados sob esta Licença. Por exemplo, você não pode impor uma taxa de licença, royalty ou outra cobrança pelo exercício dos direitos concedidos sob esta Licença, e você não pode iniciar litígios (incluindo uma reclamação cruzada ou reconvenção em um processo judicial) alegando que qualquer reivindicação de patente foi infringida ao fazer, usar, vender, oferecer para venda ou importar o Programa ou qualquer parte dele.

11. Patentes.

Um “contribuinte” é um titular de copyright que autoriza o uso sob esta Licença do Programa ou de uma obra na qual o Programa se baseia. A obra assim licenciada é chamada de “versão do contribuinte”.

As “reivindicações de patentes essenciais” de um contribuinte são todas as reivindicações de patentes possuídas ou controladas pelo contribuinte, sejam adquiridas ou adquiridas posteriormente, que seriam infringidas de alguma maneira, permitida por esta Licença, de fazer, usar ou vender sua versão do contribuinte, mas não incluem reivindicações que seriam infringidas apenas como consequência de uma modificação posterior da versão do contribuinte. Para fins desta definição, “controle” inclui o direito de conceder sublicenças de patentes de maneira consistente com os requisitos desta Licença.

Cada contribuinte concede a você uma licença de patente não-exclusiva, mundial e livre de royalties sob as reivindicações de patentes essenciais do contribuinte, para fazer, usar, vender, oferecer para venda, importar e executar, modificar e propagar o conteúdo de sua versão do contribuinte.

Nos três parágrafos seguintes, uma “licença de patente” é qualquer acordo ou compromisso expresso, independentemente de como é denominado, para não fazer valer uma patente (como uma permissão expressa para praticar uma patente ou um pacto de não processar por violação de patente). Conceder uma licença de patente a uma parte significa fazer tal acordo ou compromisso para não fazer valer uma patente contra a parte.

Se você transmitir uma obra coberta, conscientemente confiando em uma licença de patente, e a Fonte Correspondente da obra não estiver disponível para qualquer pessoa copiar, gratuitamente e sob os termos desta Licença, através de um servidor de rede disponível publicamente ou outro meio facilmente acessível, então você deve (1) fazer com que a Fonte Correspondente esteja disponível dessa forma, ou (2) providenciar para privar-se do benefício da licença de patente para esta obra em particular, ou (3) providenciar, de maneira consistente com os requisitos desta Licença, para estender a licença de patente aos destinatários a jusante. “Conscientemente confiando” significa que você tem conhecimento real de que, mas pela licença de patente, sua transmissão da obra coberta em um país, ou o uso da obra coberta pelo seu destinatário em um país, infringiria uma ou mais patentes identificáveis nesse país que você tem motivos para acreditar que são válidas.

Se, em virtude de ou em conexão com uma única transação ou arranjo, você transmitir ou propagar, por meio da procuração de transmissão, uma obra coberta, e conceder uma licença de patente a algumas das partes que recebem a obra coberta autorizando-as a usar, propagar, modificar ou transmitir uma cópia específica da obra coberta, então a licença de patente que você concede é automaticamente estendida a todos os destinatários da obra coberta e das obras baseadas nela.

Uma licença de patente é “discriminatória” se não inclui no esc opo de sua cobertura, proíbe o exercício de, ou está condicionada à não-exercício de um ou mais dos direitos que são especificamente concedidos sob esta Licença. Você não pode transmitir uma obra coberta se você for parte de um arranjo com uma terceira parte que está no negócio de distribuir software, sob o qual você faz pagamento à terceira parte com base na extensão de sua atividade de transmissão da obra, e sob o qual a terceira parte concede, a qualquer uma das partes que receberiam a obra coberta de você, uma licença de patente discriminatória (a) em conexão com cópias da obra coberta transmitidas por você (ou cópias feitas a partir dessas cópias), ou (b) principalmente para e em conexão com produtos específicos ou compilações que contenham a obra coberta, a menos que você tenha celebrado esse arranjo, ou que essa licença de patente tenha sido concedida, antes de 28 de março de 2007.

Nada nesta Licença deve ser interpretado como excluindo ou limitando qualquer licença implícita ou outras defesas contra a violação que possam estar disponíveis para você sob a lei de patentes aplicável.

12. Nenhuma Renúncia da Liberdade dos Outros.

Se condições forem impostas a você (por ordem judicial, acordo ou de outra forma) que contradizem as condições desta Licença, elas não o isentam das condições desta Licença. Se você não puder transmitir uma obra coberta de modo a satisfazer simultaneamente suas obrigações sob esta Licença e quaisquer outras obrigações pertinentes, então, como consequência, você não poderá transmiti-la de forma alguma. Por exemplo, se você concordar com termos que o obrigam a coletar uma taxa de licença para transmissões futuras daqueles a quem você transmite o Programa, a única maneira de você satisfazer esses termos e esta Licença seria se abster totalmente de transmitir o Programa.

13. Uso com a Licença Pública Geral Affero GNU.

Não obstante qualquer outra disposição desta Licença, você tem permissão para vincular ou combinar qualquer obra coberta com uma obra licenciada sob a versão 3 da Licença Pública Geral Affero GNU em uma obra única combinada, e transmitir a obra resultante. Os termos desta Licença continuarão a se aplicar à parte que é a obra coberta, mas os requisitos especiais da Licença Pública Geral Affero GNU, seção 13, sobre interação através de uma rede, se aplicarão à combinação como tal.

14. Versões Revisadas desta Licença.

A Free Software Foundation pode publicar versões revisadas e/ou novas versões da Licença Pública Geral GNU de tempos em tempos. Tais novas versões serão semelhantes em espírito à versão atual, mas podem diferir em detalhes para abordar novos problemas ou preocupações.

Cada versão recebe um número de versão distinto. Se o Programa especificar que uma determinada versão numerada da Licença Pública Geral GNU “ou qualquer versão posterior” se aplica a ele, você tem a opção de seguir os termos e condições dessa versão numerada ou de qualquer versão posterior publicada pela Free Software Foundation. Se o Programa não especificar um número de versão da Licença Pública Geral GNU, você pode escolher qualquer versão já publicada pela Free Software Foundation.

Se o Programa especificar que um procurador pode decidir quais versões futuras da Licença Pública Geral GNU podem ser usadas, a declaração pública de aceitação de uma versão por esse procurador autoriza você permanentemente a escolher essa versão para o Programa.

Versões posteriores da licença podem lhe conceder permissões adicionais ou diferentes. No entanto, nenhuma obrigação adicional é imposta a qualquer autor ou titular de copyright como resultado de sua escolha de seguir uma versão posterior.

15. Isenção de Garantia.

NÃO HÁ GARANTIA PARA O PROGRAMA, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL. EXCETO QUANDO INDICADO DE OUTRA FORMA POR ESCRITO, OS TITULARES DO COPYRIGHT E/OU OUTRAS PARTES FORNECEM O PROGRAMA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR. TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE E DESEMPENHO DO PROGRAMA É SEU. SE O PROGRAMA SE MOSTRAR DEFEITUOSO, VOCÊ ASSUME O CUSTO DE TODO O SERVIÇO, REPARO OU CORREÇÃO NECESSÁRIOS.

16. Limitação de Responsabilidade.

EM NENHUM CASO, A MENOS QUE EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL OU ACORDADO POR ESCRITO, QUALQUER TITULAR DE COPYRIGHT, OU QUALQUER OUTRA PARTE QUE MODIFIQUE E/OU TRANSMITA O PROGRAMA COMO PERMITIDO ACIMA, SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR DANOS, INCLUINDO QUALQUER DANO GERAL, ESPECIAL, INCIDENTAL OU CONSEQUENTE DECORRENTE DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USAR O PROGRAMA (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À PERDA DE DADOS OU DADOS SENDO TORNADOS INEXATOS OU PERDAS SUSTENTADAS POR VOCÊ OU POR TERCEIROS OU UMA FALHA DO PROGRAMA PARA OPERAR COM QUALQUER OUTRO PROGRAMA), MESMO QUE ESSE TITULAR OU OUTRA PARTE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

17. Interpretação das Seções 15 e 16.

Se a isenção de garantia e a limitação de responsabilidade acima não puderem ter efeito legal local de acordo com seus termos, os tribunais de revisão aplicarão a lei local que mais se aproxima de uma renúncia absoluta de toda responsabilidade civil em relação ao Programa, a menos que uma garantia ou assunção de responsabilidade acompanhe uma cópia do Programa em troca de uma taxa.

FIM DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Como Aplicar Estes Termos aos Seus Novos Programas

Se você desenvolver um novo programa e quiser que ele seja de maior utilidade possível para o público, a melhor maneira de alcançar isso é fazê-lo software livre que todos possam redistribuir e modificar sob esses termos.

Para fazer isso, anexe os seguintes avisos ao programa. É mais seguro anexá-los ao início de cada arquivo de código-fonte para declarar de forma mais eficaz a exclusão de garantia; e cada arquivo deve ter pelo menos a linha de “copyright” e uma indicação de onde encontrar o aviso completo.

[uma linha para dar o nome do programa e uma breve ideia do que ele faz.]
Copyright (C) [ano]  [nome do autor]

Este programa é software livre: você pode redistribuí-lo e/ou modificá-lo sob os termos da Licença Pública Geral GNU como publicada pela Free Software Foundation, seja a versão 3 da Licença, ou (a seu critério) qualquer versão posterior.

Este programa é distribuído na esperança de que seja útil, mas SEM QUALQUER GARANTIA; sem mesmo a garantia implícita de COMERCIALIZAÇÃO ou ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR. Consulte a Licença Pública Geral GNU para mais detalhes.

Você deve ter recebido uma cópia da Licença Pública Geral GNU junto com este programa. Se não, veja <http://www.gnu.org/licenses/>.

Adicione também informações sobre como contatar você por meio eletrônico e correio.

Se o programa fizer interação terminal, faça-o exibir um breve aviso como este quando ele iniciar em modo interativo:

[programa]  Copyright (C) [ano]  [nome do autor]
Este programa vem SEM QUALQUER GARANTIA; para detalhes, digite ‘show w’.
Este é um software livre, e você é bem-vindo para redistribuí-lo sob certas condições; digite ‘show c’ para detalhes.

Os comandos hipotéticos ‘show w’ e ‘show c’ devem exibir as partes apropriadas da Licença Pública Geral. Claro, os comandos do seu programa podem ser diferentes; para uma interface GUI, você usaria uma “caixa de sobre”.

Você também deve obter seu empregador (se você trabalha como programador) ou escola, se houver, para assinar uma “renúncia de copyright” para o programa, se necessário. Para mais informações sobre isso e como aplicar e seguir a GPL GNU, veja http://www.gnu.org/licenses/.

A Licença Pública Geral GNU não permite incorporar seu programa em programas proprietários. Se seu programa for uma biblioteca de subrotinas, você pode considerar mais útil permitir a vinculação de aplicativos proprietários com a biblioteca. Se isso é o que você deseja fazer, use a Licença Pública Geral Menor GNU em vez desta Licença. Mas primeiro, por favor leia http://www.gnu.org/philosophy/why-not-lgpl.html.

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Nota de copyright acima.
51 Franklin Street, Fifth Floor, Boston, MA 02110, EUA
A cópia e distribuição textual deste artigo são permitidas em qualquer meio sem royalties desde que esta nota seja preservada.